Informações:

Número	014/2026
Data da Publicação	17/06/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissao de Justica e Redacao, Etica e Decoro opina pela APROVA<;Ao do Projeto, por estar em conformidade com a Constituicao Federal, a Lei Orqanica Municipal e o Regimento lnterno da Camara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberacao do Plenario.