Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	19/08/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela aprovação da Mensagem de Veto n° 001/2026 e, consequentemente, pela manutenção do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 014/2026, por considerar juridicamente procedentes as razoes apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, especialmente quanto a necessidade de observância da legislação federal aplicável e de preservação dos princípios da separação dos Poderes e da autonomia administrativa.