Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	30/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do §2° e ss, do art. 57 c/c Art. 71, V, ambos da Lei Orqanica do Municfpio de Santana do Cariri, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de lei n°. 014/2026, em seu Art. 1°, alterado pela Emenda Modificativa 001/2026, de autoria do Vereador Vicente Brilhante.