| Número | 020/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 04/08/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Luciene Soares |
EMENTA: institui diretrizes municipais para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres, no âmbito do Município de Santana do Cariri–CE, sob a denominação "Não se Cale e Nao Cale", e da outras providências.
Abaixo os arquivo(s) do Projeto:
Projeto de Lei nº 020.26 (prevenção violência contra mulheres)