Informações:

Número	002/2026
Data da Publicação	22/04/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela APROVACAO do Projeto, por entender que a Matéria não apresenta impacto financeiro adverso e encontra-se em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário,