| Número | 001/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 07/05/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Vereadores |
Altera os arts. 15, inciso VIII; 68; e 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, para adequar as regras de autorização legislativa para ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito ao princípio da simetria constitucional, e dá outras providências.
