Informações:

Número	005/2026
Data da Publicação	11/03/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 005/2026, por entender que a matéria e constitucional, legal e atende ao interesse público do Município de Santana do Cariri.