Informações:

Número	004/2026
Data da Publicação	04/03/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 004/2026, por entender que a rnateria e constitucional, legal e atende ao interesse público do Município de Santana do Cariri.