Informações:

Número	004/2026
Data da Publicação	04/03/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 004/2026, entendendo que a matéria é compatível com o planejamento orçamentário do Município, condicionada à observância dos limites legais relativos à despesa com pessoal