Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, por por considerá-lo constitucional, legal e redigido em conformidade com as normas técnicas aplicáveis,