Informações:

Número	002/2026
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justice e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 002/2026, por entender que a matéria e constitucional, legal e atende ao interesse público do Munic1pio de Santana do Cariri.