Informações:

Número	020/2025
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2025

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2025, por entender que a matéria e compatível com o planejamento orçamentário municipal, condicionada sua execução a observância das dotações específicas e dos limites legais aplicáveis.