Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 001 /2026, entendendo que a matéria e compatível com o planejamento orçamentário do Município, condicionada a observância dos limites legais relativos à despesa com pessoal.