Informações:

Número	052/2025
Data da Publicação	27/11/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 052/2025, POR ATENDER AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ENCONTRANDO-SE APTO PARA SER SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO