Informações:

Número	003/2025
Data da Publicação	06/11/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 003/2025, COM AS EMENDAS APRESENTADAS, POR NÃO GERAR IMPACTO ORÇAMENTÁRIO RELEVANTE, ATENDER AOS REQUISITOS DE EQUILIBRIO FISCAL E ESTAR EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL