Informações:

Número	002/2025
Data da Publicação	06/11/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N 002/2025, COM AS EMENDAS APRESENTADAS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ENCONTRANDO-SE APTA A SER SUBMETIDA A DELIBERACAO DO PLENARIO