Projeto de Lei do Executivo 014/2025

Informações:

Número 014/2025
Data da Publicação 22/08/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENCAO PRIMEIRA A SAUDE (APS), ORIUNDO DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES eSF, eAP, eSB, e eMulti DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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PL nº 014-25