Informações:

Número	040/2025
Data da Publicação	11/09/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025, POR ATENDER AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ESTANDO APTO A SER SUBMETIDO A DELIBERACAO DO PLENARIO