Projeto de Lei do Executivo 010/2025

Informações:

Número 010/2025
Data da Publicação 10/07/2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA AO REGIME PROPRIO DE PROVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SATANA DO CARIRI, DECORRENTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS

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PROJETO DE LEI 010.2025