Informações:

Número	139/2025
Data da Publicação	24/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Maciel Bezerra Lima

Descrição:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N2 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.