Informações:

Número	006/2025
Data da Publicação	11/03/2025
Exercício	2025
Autoria	Cristiane Cabral de Alencar Bráulio

Descrição:

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 357/1997 PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES QUE POSSUEM FILHOS OU DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA