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LEIS
DATA

04/12/2018

NÚMERO

852

EXERCÍCIO

2018

DESCRIÇÃO

Fixa piso salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme a Lei Federal 13.708 de agosto de 2018 e dá outras providências.


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Outras leis
DATA | 04 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 04 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 27 DE NOVEMBRO DE 2018
DATA | 18 DE OUTUBRO DE 2018
DATA | 17 DE OUTUBRO DE 2018
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PRESIDENTE

MARIA LUCIENE SOARES

LEGISLATURA

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