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LEIS MUNICIPAIS
DATA

06/05/2020

NÚMERO

896

EXERCÍCIO

2020

DESCRIÇÃO

ALTERA O ANEXO I DA LEI DA LEI COMPLEMENTAR N° 838/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PRESIDENTE

MARIA LUCIENE SOARES

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