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Lista de Leis, atos e normativos municipais

Exercício - 2019

Leis: 009/2019

PROJETO DE LEI N.º 009/2019 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. A Vereadora MARIA LUCIENE SOARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006 e será desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”. Art. 2º. O "Programa Lei Maria da Penha na Escola" tem como propósito: I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque- Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no Estado; III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do "Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola". Parágrafo único. O CCDM - Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Estadual nº 11.170/86, acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. Art. 4º. As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. Art. 5º. O "Projeto Lei Maria da Penha na Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 31 de Julho de 2019. MARIA LUCIENE SOARES Vereadora (PDT)

31/07/2019
Leis: 008/2019

PROJETO DE LEI Nº 008/2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação de bem público e dá outras providências. O vereador ARCLEBIO DIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Denomina Antonio Xavier de Oliveira o Centro de Referência e Assistência Social – CRAS na sede do município de Santana do Cariri - Ceará. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 02 de julho de 2019. ARCLEBIO DIAS Vereador

02/07/2019
Leis: 007/2019

PROJETO DE LEI Nº 007/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do município pelo roço das estradas vicinais e dá outras providências. O vereador LUCAS MATIAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a executar serviço de roço anual do mato nas margens e em toda extensão das estradas vicinais deste município. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do município. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 230/86, de 20 de março de 1986. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 10 de junho de 2019. LUCAS MATIAS Vereador

10/06/2019
Leis: 106/2019

RESOLUÇÃO N.º 106/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e, em conformidade com o Art. 27, I, do Regimento Interno, vem PROMULGAR a presente Resolução: Art. 1º. Altera a redação do § 4º do Art. 132 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 132. (...) § 4º. A inscrição dos oradores para pronunciamento far-se-á junto à Mesa Diretora, de próprio punho, em livro especial, improrrogavelmente até a abertura dos trabalhos da sessão, obedecida a ordem cronológica; perderá o direto de pronunciar-se o Vereador que não estiver presente à sessão até o término da leitura do material de expediente. ” Art. 2º. Altera a redação do § 5º do Art. 132 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 132. (...) § 5º. Qualquer orador que estiver inscrito para o expediente, não desejando fazer o uso da palavra, poderá cedê-la a outro vereador do mesmo partido, desde que o faça oralmente ou mediante comunicação inscrita. ” Art. 3º. Altera a redação do § 7º do Art. 132 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 132. (...) § 7º. É facultado, a cada líder, mediante inscrição até a abertura dos trabalhos da sessão, de próprio punho, em livro especial, obedecida a ordem cronológica, fazer o uso da palavra, por prazo não superior a 10 (dez) minutos, a fim de tratar de assuntos de interesse partidário; perderá o direto de pronunciar-se o Líder que não estiver presente à sessão até o término do pronunciamento do último Vereador inscrito pelo tempo de que trata o §3º do Art. 132 desta Resolução. ” Art. 4º. Altera a redação do Art. 102 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 102. O Vereador investido na função prevista no Art. 6º, § 3º, deverá optar pela remuneração que perceber ou pelos vencimentos da função que vier a ocupar. ” Art. 5º. Altera a redação do § 1º do Art. 101 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 101. (...) § 1º. Quando houver justificativa esta deve ser apresentada à Presidência, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo não comparecimento. ” Art. 6º. Altera a redação do Art. 179 do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: “Art. 179. É lícito ao Vereador ceder o tempo a que tiver direito a outro vereador do mesmo partido, desde que o faça oralmente ou mediante comunicação escrita. ” Art. 7º. Altera a redação do Art. 1º do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º. A Câmara Municipal de Santana do Cariri tem sua sede no Edifício Alcides Alves de Oliveira, sendo localizado na Rua Dr. Plácido Cidade Nuvens, N.º 497, Centro, Santana do Cariri/CE. Art. 8°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 29 de MAIO de 2019. MARIA LUCIENE SOARES Presidente da Câmara

29/05/2019
Leis: 006/2019

PROJETO DE LEI Nº 006/2019 Ementa: institui semana oficial para entrega de títulos honoríficos, comendas e medalhas concedidas pelo Poder Legislativo de Santana do Cariri e dá outras providências. O vereador EDUARDO FREIRE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. A concessão de títulos honoríficos, comendas e medalhas pelo Poder Legislativo santanense a pessoas que prestem relevante serviço ao município, será feita na semana alusiva as comemorações de emancipação política do município de Santana do Cariri, podendo a sessão solene de entrega recair em qualquer dia útil da semana. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 16 de maio de 2019. EDUARDO FREIRE Vereador

16/05/2019
Leis: 005/2019

PROJETO DE LEI Nº 005/2019 Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Cariri, o reconhecimento do fazer artístico e cultural, Geraldo Moreira de Lacerda, O Poeta Maranhão e dá outras providências. O vereador EDUARDO FREIRE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o diploma Poeta Maranhão, destinado a homenagear anualmente três artistas que se destacam no âmbito do fazer cultural de Santana do Cariri. Parágrafo único. Concorrem ao referido diploma, todos os artistas santanenses que através de suas produções materiais ou imateriais se destacam no âmbito artístico e cultural, dentro ou fora do nosso município. Art. 2º. O diploma Poeta Maranhão será conferido anualmente a três artistas de Santana do Cariri, que são destaque e orgulho do nosso município. Art. 3º. O diploma Poeta Maranhão deverá conter o emblema do município, sendo confeccionado especialmente para esse fim expresso em lei. § 1º. No diploma, constará o nome do artista, ano de concessão e o fazer cultural produzido pelo mesmo, além da homenagem que lhe será prestada. § 2º. O diploma será assinado pelo presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Santana do Cariri e pelo vereador que o conceder. Art. 4º. O diploma que trata esta lei terá seu formato desenvolvido através da gestão em curso do poder legislativo de Santana do Cariri, obedecendo as cores do brasão do município de Santana do Cariri. Art. 5º. Os artistas contemplados nos termos dessa lei serão homenageados em ato solene, na semana alusiva ao aniversário do município de Santana do Cariri, na presença de autoridades e imprensa. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 16 de maio de 2019. EDUARDO FREIRE Vereador

16/05/2019
Leis: 105/2019

RESOLUÇÃO N.º 105/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019. CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI. A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e, em conformidade com o Art. 27, I, do Regimento Interno, vem PROMULGAR a presente Resolução: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE. Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE: I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas à Câmara Municipal; II – organizar os canais de acesso do Cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal; IV – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses; V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria; VI – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências; VII – acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados; VIII – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Câmara; IX – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Mesa Diretora; X – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Mesa Diretora. § Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá em até 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir. Art. 3º. A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de funcionários da Câmara Municipal, designado pela Presidência. Art. 4º. A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal, pelos meios legais existentes. Art. 5º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Cariri regulamentará, no que couber, a presente Resolução. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri/Ceará, 17 de abril de 2019. MARIA LUCIENE SOARES Presidente da Câmara

17/04/2019
Leis: 004/2019

PROJETO DE LEI Nº 004/2019 Dispõe sobre revogação de lei municipal e dá outras providências. Os Vereadores LUCAS MATIAS E LUCIENE SOARES no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submetem à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica denominada Amélia Maria da Encarnação, a antiga rua conhecida popularmente por Rua dos “Brejeiros” no Distrito de Dom Leme e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’36,9”; Longitude 39º46’03,1”, tendo início ao norte da rua conhecida popularmente por São João, limitando-se com a Rua dos “Severos” e findando ao leste na estrada que dá acesso ao Sítio Rozenos. Art. 2º - Fica denominada Pedro Rosa de Lima a artéria conhecida popularmente por Rua do “Mel” no Distrito de Dom Leme e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’23’1”; Longitude 39º46’11,8”, emergindo a leste da Rua São José e limitando-se a sudoeste com a Rua São Pedro. Art. 3º - Fica denominada Raimundo Calixto Alencar a artéria conhecida popularmente por Rua “Santo Antonio” no Distrito de Dom Leme, tendo as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30’2”; Longitude 39º46’23,7”, emergindo ao sul da Av. Santo Antonio e limitando-se com as ruas Francisco Soares da Silva e São Benedito respectivamente, findando ao norte na estrada que dá acesso ao Sítio Soares. Art. 4º - Fica denominada Mariana Feitosa e Silva a artéria conhecida popularmente por Rua “Nova” no Distrito de Dom Leme, tendo as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’24’5”; Longitude 39º46’19,9”, originando-se a noroeste da Rua Raimundo Calixto de Alencar e limitando-se a oeste com a Casa de Farinha Pe. Cícero. Art. 5º - Fica denominada Francisco Cabral Sobrinho a artéria conhecida popularmente por Rua da “Matriz” no Distrito de Dom Leme, tendo as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’27’4”; Longitude 39º46’19,1”, emergindo ao sul com a rua 14 de novembro, fazendo cruzamento com as ruas Geso Alves de Araújo, Av. Santo Antonio, limitando-se ao norte com a Rua Mariana Feitosa. Art. 6º - Fica denominada Maria Zenilda Dantas a artéria conhecida popularmente por Rua dos “Severos” no Distrito de Dom Leme, tendo as seguintes coordenadas geográficas: 07º18’28’8”; Longitude 39º45’58,6”, emergindo ao norte na Av. Cícero Rogério, cruzando com as ruas Geso Alves de Araújo e 14 de novembro respectivamente, findando ao sul com a Rua Amélia Maria da Encarnação. Art. 7º - Fica denominada Rua Maria de Lourdes Gomes Gonçalves uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’23’0”; Longitude 39º46’20,25”, fragmentando-se ao norte na Av. Santo Antonio, limitando-se com as ruas Geso Alves de Araújo e 14 de novembro e tendo como limite ao sul, a estrada que dá acesso ao Sítio Tabocas, município de Exu – PE. Art. 8º - Fica denominada Rua Antonio Rogério da Silva uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’24’7”; Longitude 39º46’19,9”, iniciando-se a oeste na Rua Francisco Cabral Sobrinho e findando ao leste na artéria Etelvina Francisca de Matos. Art. 9º - Fica denominada Rua São Benedito uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’28’1”; Longitude 39º46’25,4”, iniciando-se a leste na Rua São Pedro, cruzando com as ruas São José, São Raimundo, Francisco Cabral Sobrinho e Etelvina Francisca de Matos, findando a oeste na Rua Raimundo Calixto de Alencar. Art. 10 - Fica denominada Rua 14 de novembro uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’32,7”; Longitude 39º46’12,3”, emergindo ao leste na Rua Maria Zenilda Dantas, cruzando com as ruas São João, Pe. Cícero, São Pedro, São José, Francisco Cabral Sobrinho, findando a oeste na Rua Maria de Lourdes Gomes Gonçalves. Art. 11 - Fica denominada Rua Geso Alves de Araújo, conhecida popularmente como Frei Damião, uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30,9”; Longitude 39º46’12,7”, tendo início ao leste na Rua Maria Zenilda Dantas, cruzando com as Ruas São João, Pe. Cícero, São Pedro, São José, Francisco Cabral Sobrinho, limitando-se pelo barreiro comunitário e findando a oeste com a Rua Maria de Lourdes Gomes Gonçalves. Art. 12 - Fica denominada Rua São Pedro uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30,6”; Longitude 39º46’09,4”, emergindo ao sul na Rodovia Frei Damião, estrada de acesso ao município de Araripe, cruzando com a Av. Cícero Rogério, ruas Geso Alves de Araújo e 14 de novembro, findando ao norte na estrada que dá acesso ao Sítio Palmeira. Art. 13 - Fica denominada Rua Francisco Delfino de Assis uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’28,4”; Longitude 39º46’15,7”, emergindo ao sul na Av. Santo Antônio e limitando-se ao norte com a Rua São Benedito. Art. 14 - Fica denominada Rua Pe. Cícero uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30,0”; Longitude 39º46’06,2”, limitando-se ao norte com a Av. Cícero Rogério, cruzando com a Rua Geso Alves de Araújo e ao sul limitando-se com a Rua 14 de novembro. Art. 15 - Fica denominada Rua São João uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30,2”; Longitude 39º46’04,3”, limitando-se ao norte com a Rua Geso Alves de Araújo e ao sul com a Rua 14 de novembro. Art. 16 - Fica denominada Rua São Luís uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’24,3”; Longitude 39º46’56,5”, emergindo ao norte na Av. Cícero Rogério e limitando-se ao sul com a Rua Amélia Maria da Encarnação. Art. 17 - Fica denominada Rua São José uma artéria do Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’27,8”; Longitude 39º46’13,6”, emergindo ao sul na Rua 14 de novembro, cruzando com as ruas Geso Alves de Araújo, Av. Santo Antonio e Rua São Benedito respectivamente, findando ao norte com o cemitério público Nossa Senhora do Carmo. Art. 18 - Fica denominada Etelvina Francisco de Matos uma artéria no Distrito de Dom Leme conhecida popularmente por Rua Regina Barros e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’29,5”; Longitude 39º46’20,5”, emergindo ao sul na Av. Santo Antonio, cruzando com as ruas Antonio Rogério da Silva, São Benedito e Mariana Feitosa, findando ao norte no CEI Mãe Glória. Art. 19 – Denomina Avenida Santo Antônio a continuação da Av. Cícero Rogério, mais precisamente a partir da Capela Nossa Senhora da Conceição no Distrito de Dom Leme, e que apresenta as seguintes coordenadas geográficas: Latitude 07º18’30’8”; Longitude 39º46’23,8, emergindo ao leste na estrada que dá acesso a Santana do Cariri, fazendo cruzamento com as Ruas Maria Zenilda Dantas, Pe. Cícero, São Pedro, São José, Francisco Delfino de Assis, Francisco Cabral Sobrinho, Etelvina Francisca de Matos, Raimundo Calixto de Alencar respectivamente, findando a oeste na estrada que dá acesso ao município de Araripe. Art. 20 - As despesas decorrentes com locação de placas designativas correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do corrente ano nas rubricas da Secretária competente. Art. 21 – Fica revogada a Lei Municipal nº. 834/2018, de 17 de maio de 2018. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 11 de abril de 2019. LUCIENE SOARES Vereadora LUCAS MATIAS Vereador

11/04/2019
Leis: 003/2019

PROJETO DE LEI Nº 003/2019 Ementa: dispõe sobre a denominação da areninha e dá outras providências. O Vereador ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Denomina Cícero Evandro Amorim de Oliveira a areninha sediada na sede do município de Santana do Cariri - Ceará. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Em reconhecimento ao destaque que teve Cícero Evandro como atleta amador em nosso município e pela sua dedicação ao esporte, é mais do que oportuno prestar essa justa homenagem a quem muito contribuiu com o esporte santanense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 12 de março de 2019. ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS Vereador

12/03/2019
Leis: 002/2019

PROJETO DE LEI Nº 002/2019 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. O vereador JOÃO PAULO CABRAL ALVES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos contra a Administração Pública municipal. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I Disposições gerais Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é do Secretário Municipal do órgão em face do qual foi praticada a irregularidade. Parágrafo único. Em se tratando de entidades da administração indireta, a competência é do Secretário Municipal do órgão ao qual a entidade encontra-se vinculada. SEÇÃO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Art. 4º O processo administrativo de que trata o artigo 2º desta lei respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 2013. SUBSEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO Art. 5º A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá conter: I - O nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão; II - A indicação do membro que presidirá a comissão; III - O número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados; e IV - O prazo para conclusão do processo. Art. 6º O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 7º O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período. Art. 8º Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. Art. 9º As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada. Parágrafo único. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por meio de edital. Art. 10. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrução probatória. Art. 11. Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta. Art. 12. Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica. § 1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. § 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. § 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR. Art. 13. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão. Art. 14. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do Município. Art. 15. A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração. Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS Seção I Disposições gerais Art. 16. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013: I – Multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. SEÇÃO II DA MULTA Art. 17. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 18. Para o cálculo da multa, devem ser considerados os elementos presentes no art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013. § 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. § 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. Art. 19. O valor final da multa deverá ficar entre 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. §1º. caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do par, a multa será calculada entre r$ 6.000,00 (seis mil reais) e r$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). §2º em qualquer hipótese, o valor final da multa não poderá exceder a 3 (três vezes) a vantagem pretendida ou auferida. Art. 20. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do art. 15. SEÇÃO III DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE Art. 22. Para fins do disposto nesta lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013. CAPÍTULO V DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 23. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, observados os requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 12.846, de 2013. Art. 24. Compete à autoridade máxima do órgão municipal responsável pelo controle interno celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação. Art. 25. O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013. §1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR. § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR. §3º A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo: I - A previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber; II - O resumo da prática supostamente ilícita; e III - A descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração. §4º Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do art. 24 desta lei poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo. Art. 26. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação do acordo. Art. 27. Compete à comissão responsável pela condução da negociação: I - Esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência; II - Avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem: a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; b) a admissão de sua participação na infração administrativa; c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo. III - propor a assinatura de memorando de entendimentos; IV - Proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal; V - Propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar: a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos; c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência. Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 31 desta lei. Art. 28. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo. Art. 29. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que o exijam. § 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social. § 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica. Art. 30. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la. § 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição: I - Não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica; e II - Implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios. § 2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta. Art. 31. A celebração do acordo de leniência poderá: I - Isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013; II - Reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; e III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis. § 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo. § 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Art. 32. No caso de descumprimento do acordo de leniência: I - A pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento; II - O PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas. Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal. Art. 33. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será considerado definitivamente cumprido com a declaração da isenção ou cumprimento das respectivas sanções. CAPÍTULO VI DOS CADASTROS Art. 34. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais: I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993; II - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993; III - Impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7o da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002; IV - Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011; V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 2011. Art. 35. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informações referentes: I - As sanções impostas com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013; e II - Ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 32 desta lei. Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 21 de fevereiro de 2019. JOÃO PAULO CABRAL ALVES Vereador

21/02/2019
Leis: 001/2019

PROJETO DE LEI Nº 001/2019 Ementa: Altera Anexo II da Lei Municipal N.º 523/2005 e Anexo Único da Lei Municipal N.º 564/2007 e dá outras providências. O Vereador JOÃO PAULO CABRAL ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o Art.142, Inciso II do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Inclui os profissionais do Núcleo Ampliado de Saúde da Família-NASF . Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Os Núcleos Ampliado de Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações. Atualmente regulamentados pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, configuram-se como equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais) e com o Programa Academia da Saúde. Esta atuação integrada permite realizar discussões de casos clínicos, possibilita o atendimento compartilhado entre profissionais tanto na Unidade de Saúde como nas visitas domiciliares, permite a construção conjunta de projetos terapêuticos de forma que amplia e qualifica as intervenções no território e na saúde de grupos populacionais. Essas ações de saúde também podem ser intersetoriais, com foco prioritário nas ações de prevenção e promoção da saúde. Diante do exposto, esses profissionais de nível superior que compõem o NASF tem direito legítimo de também serem contemplados pelos efeitos da Lei Municipal nº. 564/2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri-Ceará, 07 de FEVEREIRO de 2019. JOÃO PAULO CABRAL ALVES Vereador (PT)

07/02/2019

Exercício - 2019

ATO: 001/2019

Disciplina sobre o processo de julgamento de contas do municipio em razão do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do Estado do ceará, e dá outras providências.

16/05/2019

Exercício - 2018

Leis: 855/2018

Dispõe sobre a denominação de uma artéria no Distrito de Araporanga e dá outras providências.

04/12/2018
Leis: 853/2018

Dispõe sobre a ratificação e homolagação do 1° Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entesconsorciados no consórcio Público de Saúde da Microregião de Crato e dá outras providências.

04/12/2018
Leis: 852/2018

Fixa piso salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme a Lei Federal 13.708 de agosto de 2018 e dá outras providências.

04/12/2018
Leis: 851/2018

Atualiza a Lei n° 345 de 16 de abril de 1996-Criação do conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e o Fundo Municipal da Assistência social-FMAS criado pela Lei Municipal N° 343 de 08 de fevereiro de 1996.

27/11/2018
Leis: 850/2018

Dispõe sobre a denominação do Hotel escola na sede do município e dá outras providências.

18/10/2018
Leis: 849/2018

Institui a política Municipal de desenvolvimento da agricultura Familiar no Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

17/10/2018
Leis: 848/2018

institui a Semana Municipal de ações Voltadas ao Combate á discriminação de gênero nas instituições de ensino do município de Santana do cariri e dá outras providências.

16/10/2018
Leis: 846/2018

Altera os Artigos 5° e 6° da lei 815 de 22 de dezembro de 2017 que estabelece gratificação para os profissionais de saúde da Atenção Básica e dá outras Providências.

01/10/2018
Leis: 845/2018

Dispõe sobre os direitos dos Estudantes Universitários quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual gratuito, e dá outras providências correlatadas.

01/10/2018
Leis: 843/2018

Institui o Estatuto do microempreendedor Individual, da microempresa e da Empresa de Pequeno porte do Município de Santana do cariri/CE, em Conformidade com os artigos 146, III,d,170,IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

24/09/2018
Leis: 844/2018

Altera a Lei Municipal N° 829/2018 de 21 de março de 2018, que versa sobre a Contribuição para custeio de iluminação pública-CIP, e dá outras providências.

19/09/2018
Leis: 842/2018

Estabelece que na redação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidadas alcóolicas, seja incluida a redação do art.243 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

06/09/2018
Leis: 841/2018

Altera os Artigos 3°,4° e 5° da Lei 323, de 19 de Agosto de 1993 que intituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências.

04/09/2018
Leis: 840/2018

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos Municipais do Município de Santana do Carir/CE, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona e dá outras providências.

03/09/2018
Leis: 839/2018

Institui feriado Municipal o dia 26 de julho no Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

21/08/2018
Leis: 838/2018

Dipõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Santana do Cariri/CE, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

13/07/2018
Leis: 837/2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício finaceiro de 2019 e dá outras providências.

10/07/2018
Leis: 830/2018

Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho e unificação de duas matrículas dos professores integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica do municipio e dá outras providências.

24/05/2018
Leis: 836/2018

Aprova o desmembramento de uma área de terra do Município de Santana do Cariri localizada no Sítio Santana para construção de um Centro de Referência de Assistência Social/ CRAS

19/05/2018
Leis: 834/2018

Dispõe sobre a denominação de nomes de ruas no distrito de Dom Leme e dá outras providências.

17/05/2018
Leis: 833/2018

Dispõe sobre a denominação de uma artéria no Distrito de Dom leme e dá outras providências.

17/05/2018
Leis: 832/2018

Dispõe sobre a colocação de biografias resumidas de homenageados com o nome próprio nas placas de ruas, avenidas e demais logradouros públicos e dá outras providências.

10/05/2018
Leis: 835/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a instituição financeira com o objetivo de contrair empréstimos e finaciamentos destinados aos funcionários públicos municipais mediante consignação em folha e dá outras providências.

05/05/2018
Leis: 831/2018

Dispõe sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal S/A ao rol de entidades constantes do 1°, art. 1°, da Lei Municipal n°. 792/2017 e dá outras providências.

04/05/2018
Leis: 829/2018

Altera o a Lei Municipal nº 720/2016 de 20 de Dezembro de 2016 que versa sobre a contribuiçao da Iluminação Pública - CIP - prevista no Art. 149-A da Constituição da Republica Federativa do Brasilm de 1988 e dá outra providências

21/03/2018
Leis: 828/2018

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Santana do Cariri - Estado do Ceará, com seu regimento próprio de previdência Social - RPPS, na forma que indica e dá outras providências.

07/03/2018
Leis: 827/2018

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes de cargos de Professor efetivo da rede municipal de ensino de Santana do Cariri-CE , para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica , nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2018.

06/03/2018
Leis: 826/2018

Altera o art. 1º, seu paragrafo único, art. 2º, art.3º, o art 4º, seu paragarafo 2º Revoga o art. 5º , todos da Lei nº 679/2012, Revogada a Lei nº 707/2013, e dá outras providências.

06/03/2018
Leis: 825/2018

Dispõe sobre a inclusão da Cooperativa dos Transportes Alternativos de Santana do Cariri-CE ao rol de entidades constantes do § 1º, do art. 1º , da Lei Municipal nº 792/2017 e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 824/2018

Dispõe sobre a inclusão da Associação da Banda de Música de Santana do Cariri-CE ao rol de entidades constantes do § 1º, do art.1º , da Lei Municipal nº 792/2017e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 823/2018

Considera de Utilidade Pública o Instituto Flor do Piqui e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 822/2018

Considera de Utilidade Pública a ONG CACTUS e dá outras providências .

23/02/2018
Leis: 821/2018

Considera deUtilidade Pública a Associação Cristã de Base (ACB) e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 820/2018

Dispõe sobre a denominação do cemitério público no Distrito de Dom Leme e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 819/2018

Dispõe sobre a denominação de conjunto de residências situado no Sítio Boa Vista e dá outras providências.

23/02/2018
Leis: 818/2018

Dispõe acerca da majoração dos salario minimo Municipal e dá outras providências.

30/01/2018
Leis: 817/2018

Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos Vereadores no município de Santana do Cariri e dá outras providências.

09/01/2018
Leis: 816/2018

Estabelece normas e permissão para a transmissão das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri pelas Emissoras de Rádio e/ou outros veículos de comunicação do município e dá outras providências.

09/01/2018
Leis: 847/2018

Dispõe sobre a criação da Semana Cultural do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.

01/10/0208

Exercício - 2017

Leis: 815/2017

Estabelece gratificação para os profissionais de Saúde da Atenção básica e adota outras providências.

22/12/2017
Leis: 813/2017

Altera a Lei nº 537, de 22de novembro de 2005 - código tributário Municipal, em razão de modificações feitas na lei complementar Federalnº 116, de 31 de julho de 200, pela lei n 157, de 29 de Dezembro de 2016.

22/12/2017
Leis: 814/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento do Município de Santana do Cariri/Ce,l e dá outras providências .

01/12/2017
Leis: 812/2017

Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Santana do Cariri- estado do Ceará, para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

17/11/2017
Leis: 811/2017

Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Santana do Cariri- Estado do Ceará , para o exercício financeiro de 2018

17/11/2017
Leis: 804/2017

Ementa: Dispõem sobre a denominação de logradouro público na sede do Distrito de Dom Leme e dá outras providências.

29/09/2017
Leis: 809/2017

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 622, de 18 de dezembro de 2009, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério de Educação Básica de Santana do Cariri do Estado do Ceará, nos termos em que preceitua as Leis Federais 9.394/96 LDBN>

22/09/2017
Leis: 808/2017

Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Cariri-CE e dá outras providências.

15/09/2017
Leis: 807/2017

Dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Cariri e dá outras providências.

15/09/2017
Leis: 806/2017

Autoriza a abertura de Crédio Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.

01/09/2017
Leis: 803/2017

Ementa: Dispõem sobre a modificação so art.2º da Lei Municipal nº 481/2003 e dá outras providências.

23/06/2017
Leis: 802/2017

Ementa: Dispõem sobre a inclusão da Associação de Endemias de Santana do Cariri ao rol de entidades constantes do 1º da Lei Municipal nº 792/2017 e dá outras providências.

23/06/2017
Leis: 800/2017

Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR E DE COORDENADOR PEGADOGICO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

09/06/2017
Leis: 798/2017

Incorpora ao salário base dos professores que se enquadram no art. 2º da lei nº 765/2015 os acréscimos previstos no referidos disposto legal.

24/05/2017
Leis: 797/2017

Dispões sobre os serviços de água e esgoto no âmbito do município de Santana do Cariri e adota outras providências.

16/03/2017
Leis: 796/2017

Dispões sobre o reajuste/majoração do salário mínimo no âmbio da Administração Pública do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, e da outras providências.

10/03/2017
Leis: 795/2017

Dispões sobre a alteração na denominação de uma artéria da cidade Santana do Cariri/CE e dá outras providências.

10/03/2017
Leis: 794/2017

Autoriza o Poder Execultivo a firmar convênio com a Associação Universitária de Santana do Cariri, cedendo 01 (um) ônibus do transporte escolar (frota oficial) e 02 (dois) motoristas do quadro efetivo para a condução dos universitários e adota outras providências.

10/03/2017
Leis: 793/2017

Concede reajuste de vencimenos oas servidores ocupantes de cargos de Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino de Santana do Cariri/CE; para o fim específico de adequação ao reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/2008.

10/03/2017
Leis: 792/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições que indica e proceder repasse financeiro para as mesmas e dá outras providências.

24/02/2017

PRESIDENTE

MARIA LUCIENE SOARES

LEGISLATURA

2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

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